Provimento
Provimento n. 1, de 16 de outubro de 1978
Provimento
Provimento n. 1, de 16 de outubro de 1978
Determina aos Juízes Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que, na ocorrência de determinadas hipóteses, façam subir, simultaneamente, ao Tribunal Superior do Trabalho, devidamente processados, os Recursos de Revista e Agravos de Instrumento interpostos.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/6491Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 1, de 16 de outubro de 1978. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 8320, 23 out. 1978.Estes itens também podem interessá-lo
-
Resolução Administrativa n. 941, de 30 de junho de 2003
Determina que serão distribuídos apenas agravos de instrumento aos Exmos. Srs. Juízes de Tribunais Regionais do Trabalho convocados extraordinariamente para atuar no Tribunal Superior do Trabalho. Resolve que, provido o agravo de instrumento pelo Exmo. Sr. Juiz Convocado, este ficará prevento ao recurso de revista. Mantém ... -
Provimento n. 8, de 1º de julho de 1980
Determina aos Senhores Presidentes dos Tribunais Regionais que façam constar da Certidão de Julgamento os nomes dos Juízes que dele participaram. -
Provimento n. 3, de 10 de janeiro de 1980
Determina aos Exmos. Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais que façam publicar no órgão oficial das sedes das Regiões os despachos proferidos, deferindo ou indeferindo recursos de revista. -
Resolução Administrativa n. 1242, de 29 de junho de 2007
Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a decidir os recursos de revista e os agravos de instrumento em recurso de revista nas hipóteses que especifica. -
Resolução Administrativa n. 1171, de 5 de outubro de 2006
Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a decidir, monocraticamente, os agravos de instrumento em recurso de revista pendentes de distribuição, nas hipóteses que especifica. -
Ato n. 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009
Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a decidir, monocraticamente, os agravos de instrumento em recurso de revista e os recursos de revista pendentes de distribuição, nas hipóteses que especifica. -
Exigência de comprovação da tempestividade do recurso de revista como pressuposto para o conhecimento do agravo de instrumento
Argumenta que agravo de instrumento, endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para impugnar despacho de presidente de Tribunal Regional (TRT) que nega seguimento a recurso de revista, possui o mesmo perfil jurídico do agravo de instrumento que sobe ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando não admitido o recurso ... -
Considerações acerca da Lei n. 13.015/2014
[por] A recém-publicada Lei 13.015/2014, provocará profundas alterações no processamento de recursos de natureza extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma das novidades apresentadas é a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade ... -
Ato n. 241/GDGCJ.GP, de 2 de agosto de 1999
Determina a distribuição extraordinária de Agravos de Instrumento em Recurso de Revista aos Exmos. Juízes convocados. -
Provimento n. 2, de 26 de fevereiro de 2004
Determina os procedimentos a serem adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho na identificação das hipóteses de tramitação conjunta de recursos interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho.
