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Despacho
Despacho de 21 de janeiro de 1999
Despacho
Despacho de 21 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor dos magistrados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/57833Faz referência a
Processo TST-911/99-1
Representação n. 1/SEPES/1999