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Despacho de 21 de janeiro de 1999
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Despacho de 21 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor dos magistrados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/57833Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 21 de janeiro de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 4, 22 jan. 1999.See also
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Dispõe sobre a revisão de entendimento firmado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando não obrigatória a cobrança dos servidores que estavam licenciados ou afastados sem remuneração no período da vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, e que optaram por não manter a ... -
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A sustentabilidade atuarial da previdência social do Brasil e a crise transnacional da previdência no direito comunitário europeu
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Despacho de 31 de maio de 1999
Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros. -
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