Ato
Ato n. 94/GDGCA.GP, de 9 de março de 2004
Ato
Ato n. 94/GDGCA.GP, de 9 de março de 2004
Revoga o Ato n. 19/SEPES.GDGCA.GP, de 22 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o plano de seguridade do servidor.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7613Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 94/GDGCA.GP, de 9 de março de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 10, p. 1-2, 12 mar. 2004.Related items
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