Artigo de periódico
Dano moral trabalhista-previdenciário
Comprova que os crimes penais de apropriação indébita previdenciária e de sonegação das contribuições sociais da relação de emprego/contrato de trabalho configuram uma espécie diferente de dano moral, o dano moral previdenciário-trabalhista. De par dessa tipificação, o segundo objetivo é sustentar que a Justiça Federal do Trabalho é competente para o julgamento da causa por força de critério normativoconstitucional, mas também pretendo comprovar que somente um julgamento guiado pelos princípios da dignidade humana e da cidadania previdenciária é capaz de encontrar a interconexão entre essa espécie de dano moral e o contrato de trabalho. Atemática é relativa à proteção social previdenciária e à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. O método de abordagem é sistemático-teleológico.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35832Table of contents
Função garantista e função promocional das contribuições sociais da decisão judicial trabalhista -- Apropriação indébita previdenciária e sonegação das contribuições sociais do contrato de trabalho -- Tipificação do dano moral previdenciário-trabalhista -- Competência jurisdicional trabalhista na ordem jurídica brasileira para julgar o dano moral previdenciário-trabalhistaIn
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Citation
MORAIS, Océlio de Jesus C.; MORAIS, Aline Eddie Torres de. Dano moral trabalhista-previdenciário. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 4, p. 242-255, out./dez. 2012.Subject
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