[por] Afere se há ou não a necessidade de se efetuar o requerimento administrativo previamente ao ajuizamento de uma demanda previdenciária. Essa discussão ganha relevância a partir do momento em que, uma vez considerado o requerimento administrativo como uma condição da ação, a ausência deste é capaz de ensejar na ...

Trata das alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, popularmente denominada de reforma trabalhista, no que se refere ao pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita, tornando-se uma restrição ao direito fundamental do acesso à justiça. Apresentando conceitualmente os direitos fundamentais, os ...

Regulamenta a remoção de ofício, no interesse da Administração, e a remoção a pedido do servidor, mediante permuta no Tribunal Superior do Trabalho.

[por] Discorre sobre os fundamentos que levaram ao acolhimento da pretensão do INSS ao ressarcimento pelo que despender a título de pensão por morte, decorrente de acidente ocorrido com trabalhadores durante a instalação de uma árvore de Natal cuja altura recorde fora reconhecida no Guiness Book. A referida autarquia ...

[por] Trata-se de análise doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de se propor ação civil pública com pedido de condenação de agente público por improbidade administrativa na Justiça do Trabalho, prevalecendo a tese de que não há relação trabalhista que justifique a competência. Assim, em caso de contratação ...