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Provimento
Provimento n. 4, de 19 de agosto de 2004
Provimento
Provimento n. 4, de 19 de agosto de 2004
Altera a alínea "c" e acrescenta a alínea "e" ao item 3 do Provimento n. 3, de 1998, que regulamenta o pedido de intervenção nos Estados-Membros e Municípios, por desrespeito às decisões da Justiça do Trabalho.