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Artigo de periódico

A aposentadoria especial e o uso de equipamento de proteção individual

Dias, Lílian Pinho | jun. 2015
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[por] Trata da discussão, recentemente pacificada, acerca da concessão da aposentadora especial aos trabalhadores que tenham utilizado, quando da execução das atividades em ambientes que causam prejuízos à saúde e integridade física, o devido e eficaz equipamento de proteção individual (EPI). Há entendimento no sentido de que havendo fornecimento do EPI não se justificaria a concessão do benefício previdenciário, uma vez que o trabalhador não se sujeitou aos malefícios do ambiente nocivo – tese acatada pelo Supremo Tribunal Federal. Há, ainda, os que advogam ser devida a referida aposentadoria, mesmo no caso de uso efetivo do EPI, uma vez que esse não é capaz de anular, em absoluto, os efeitos maléficos do ambiente inadequado, prestando, pois, o benefício, a reparar devida e exatamente, o prejuízo causado ao obreiro. O Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido de Repercussão Geral suscitado pelo Instituto Nacional da Previdência Social, e a matéria, que foi objeto de apreciação pela Corte Suprema no último dia 09, foi concluída.
 
[eng] This paper discusses about the, recently pacified, granting of special retirement to workers who have used during the implementation of activities in environments that damage physical health and integrity, proper and effective personal protective equipment (PPE). There is understanding in the sense that there is provision of PPE does not justify the granting of social security benefit since the worker is not subjected to the harmful effects of harmful environment - heeded thesis by Federal Court of Justice. There are also those who advocate that be due to retirement, even if effective use of PPE, as this can not cancel at all, the harmful effects of inappropriate environment, providing, for the benefit, repair properly and accurately, the injury to the worker. The Supreme Court accepted the request of General Effect raised by the National Institute of Social Security, and the matter, that was object of apreciattion by the Supreme Court.
 
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/75032
Table of contents
A concessão da aposentadoria especial e o uso de equipamento de proteção individual -- Anexos: Acidentes de trabalho registrados 2007-2011. Acidentes de trabalho registrados em 2011. Dados percentuais por macrorregião
In
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 19, n. 19 (jun. 2015)
Citation
DIAS, Lílian Pinho. A aposentadoria especial e o uso de equipamento de proteção individual = The special retirement and the personal protective equipment. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 19, p. 142-153, jun. 2015.
Subject
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Aposentadoria especial, decisão judicial, Brasil ; Equipamento de proteção individual, decisão judicial, Brasil ; Trabalhador, aposentadoria, decisão judicial, Brasil
SYS (RVBI)
1042105
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