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    Artigo de periódico

    Discussão da constitucionalidade no pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita em caso de ausência injustificada na audiência trabalhista

    Xavier, Anna Luiza Mariano et al. | jan. 2022
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    PDF (241Kb)

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    001214861
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    Artigo de periódico

    Discussão da constitucionalidade no pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita em caso de ausência injustificada na audiência trabalhista

    Xavier, Anna Luiza Mariano et al. | jan. 2022
    PDF (241Kb)

    Trata das alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, popularmente denominada de reforma trabalhista, no que se refere ao pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita, tornando-se uma restrição ao direito fundamental do acesso à justiça. Apresentando conceitualmente os direitos fundamentais, os princípios constitucionais e as garantias fundamentais do acesso à justiça como instrumento de viabilização do direito de ação. Refere-se ainda sobre as alterações realizadas pela reforma trabalhista, e os efeitos causados com a aplicação do artigo 844 §§ 2º e 3º, demonstrando os efeitos na Justiça do trabalho, como as discussões, críticas, votos e argumentos relacionados ao assunto, principalmente relacionado ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado através da ADI 5.766/DF. Analisando também a repercussão das alterações diante dos TRT’s, uma vez que causa impactos diretamente na classe trabalhadora hipossuficiente.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/199433
    Autoria
    Xavier, Anna Luiza Mariano
    Schadong, Flávia Malachias Santos
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    Conceito de direitos fundamentais: Direitos fundamentais violados -- Benefício da justiça gratuita -- Princípios: Princípio do acesso à justiça. Princípio da isonomia -- Ação direta de inconstitucionalidade: Discussão da inconstitucionalidade suscitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 -- Repercussão da inconstitucionalidade nos TRT
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 105 (dez. 2021/jan. 2022)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790, § 3º, § 4º; art. 790-B; art. 791-A, § 4º; art. 844, § 2º, § 3º
    Fonte
    XAVIER, Anna Luiza Mariano; SCHADONG, Flávia Malachias Santos. Discussão da constitucionalidade no pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita em caso de ausência injustificada na audiência trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 105, p. 80-101, dez. 2021/jan. 2022.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Acesso à justiça, Brasil ; Benefício da justiça gratuita, Brasil ; Custas, Brasil ; Justiça do trabalho, Brasil ; Direitos e garantias individuais, violação, Brasil ; Inconstitucionalidade das leis, Brasil ; Tribunal regional do trabalho, jurisprudência, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
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