Artigo de periódico
Discussão da constitucionalidade no pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita em caso de ausência injustificada na audiência trabalhista
Trata das alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, popularmente denominada de reforma trabalhista, no que se refere ao pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita, tornando-se uma restrição ao direito fundamental do acesso à justiça. Apresentando conceitualmente os direitos fundamentais, os princípios constitucionais e as garantias fundamentais do acesso à justiça como instrumento de viabilização do direito de ação. Refere-se ainda sobre as alterações realizadas pela reforma trabalhista, e os efeitos causados com a aplicação do artigo 844 §§ 2º e 3º, demonstrando os efeitos na Justiça do trabalho, como as discussões, críticas, votos e argumentos relacionados ao assunto, principalmente relacionado ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado através da ADI 5.766/DF. Analisando também a repercussão das alterações diante dos TRT’s, uma vez que causa impactos diretamente na classe trabalhadora hipossuficiente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/199433Related items
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Conceito de direitos fundamentais: Direitos fundamentais violados -- Benefício da justiça gratuita -- Princípios: Princípio do acesso à justiça. Princípio da isonomia -- Ação direta de inconstitucionalidade: Discussão da inconstitucionalidade suscitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 -- Repercussão da inconstitucionalidade nos TRTIn
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XAVIER, Anna Luiza Mariano; SCHADONG, Flávia Malachias Santos. Discussão da constitucionalidade no pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita em caso de ausência injustificada na audiência trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 105, p. 80-101, dez. 2021/jan. 2022.Subject
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