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Provimento n. 3, de 1998
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Provimento n. 3, de 1998
Regulamenta o pedido de intervenção nos Estados-membros e Municípios, por desrespeito às decisões da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5690Description
Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 6 de abril de 2006Republicado no Diário da Justiça de 24 ago. 2004 em razão da alteração da alínea "c" e do acréscimo da alínea "e" ao item 3
Alínea "c" alterada e alínea "e" incluída ao item 3 pelo Provimento n. 4, de 19 de agosto de 2004
Citation
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 3, de 1998. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 73, n. 192, p. 76, 7 out. 1998.Subject
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Provimento n. 4, de 19 de agosto de 2004
Altera a alínea "c" e inclui a alínea "e" ao item 3 do Provimento n. 3, de 1998, que regulamenta o pedido de intervenção nos Estados-Membros e Municípios, por desrespeito às decisões da Justiça do Trabalho.
