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    Instrução Normativa - IN

    Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 mar. 1993
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    Texto vigente - 29 out. 2020 (214Kb)
    Texto multivigente - 29 out. 2020 (217Kb)

    Situação
    Alterado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11167

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    Instrução Normativa - IN

    Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 mar. 1993
    Texto vigente - 29 out. 2020 (214Kb)
    Texto multivigente - 29 out. 2020 (217Kb)

    Interpreta o art. 8º da Lei n. 8542, de 23 de dezembro de 1992, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/5132
    Notas
    Revoga a Instrução Normativa n. 2, de 30 de abril de 1991

    Alterada pela Resolução n. 168, de 9 de agosto de 2010

    Alterada pela Resolução n. 180, de 5 de março de 2012

    Alterada pela Resolução n. 190, de 11 de dezembro de 2013

    Ver todas Ver menos
    Alterada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018

    Alterada pela Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020

    Republicada no DEJT de 12 ago. 2010 em face das alterações introduzidas pela Resolução n. 168, de 9 de agosto de 2010

    Republicada no DEJT de 16 ago. 2010 em razão de erro material

    Republicada no DEJT de 7 out. 2010 em razão de erro material

    Republicada no DEJT de 7 mar. 2012 com as alterações introduzidas pela Resolução n. 180, de 5 de março de 2012

    Republicada no DEJT de 13 dez. 2013 com as alterações introduzidas pela Resolução n. 190, de 11 de dezembro de 2013
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 8.542, de 23 de dezembro de 1992
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 3393, 10 mar. 1993.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 3640-3641, 12 mar. 1993.
    Ver todas Ver menos
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 3860-3861, 15 mar. 1993.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n. 3, [de 5 de março de 1993]. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 542, p. 19-21, 12 ago. 2010. Republicação 1.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n. 3, [de 5 de março de 1993]. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 544, p. 2-4, 16 ago. 2010. Republicação 2.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n. 3, [de 5 de março de 1993]. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 581, p. 2-5, 7 out. 2010. Republicação 3.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n. 3, [de 5 de março de 1993]. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 933, p. 7-9, 7 mar. 2012. Republicação 4.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n. 3, [de 5 de março de 1993]. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1373, p. 13-15, 13 dez. 2013. Republicação 5.
    Assunto
    Justiça do trabalho ; Depósito recursal ; Brasil. Lei n. 8.542, de 23 de dezembro de 1992 ; Interpretação ; Recurso judicial
    Situação
    Alterado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11167

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      Instrução Normativa - IN

      Instrução Normativa n. 2, de 30 de abril de 1991 

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      Brasil | 29 jun. 2010
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      Prescrição: cobrança de multas da competência da Justiça do trabalho 

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      A Justiça do Trabalho desde a EC n. 45/2004 passou a ser competente para processar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII do art. 114 da CF). As lides relacionadas com a autuação do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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      A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, mais especificamente ...
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      Atualiza a Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho.

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