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    Ato

    Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 set. 2014
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    Texto vigente - 10 nov. 2015 (162Kb)

    Situação
    Alterado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11161

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    Ato

    Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 set. 2014
    Texto vigente - 10 nov. 2015 (162Kb)

    Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/47829
    Notas
    Referendado pela Resolução Administrativa n. 1699, de 6 de outubro de 2014

    Alterado pela Instrução Normativa n. 38, editada pela Resolução n. 201, de 10 de novembro de 2015

    Republicado no DEJT de 29 set. 2014 em razão de erro material

    Republicado no DEJT de 14 nov. 2014 em razão de erro material omisso
    Itens relacionados
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
    Ato n. 461/SEGJUD.GP, de 21 de agosto de 2015
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1565, p. 1-3, 23 set. 2014.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1569, p. 1-3, 29 set. 2014. Republicação 1.
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    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1603, p. 1-3, 14 nov. 2014. Republicação 2.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seção de Dissídios Individuais (SDI) ; Recurso extraordinário ; Internet ; Embargos ; Requisitos ; Divulgação ; Recurso judicial ; Recurso de revista ; Dispensa ; Depósito recursal ; Justiça do trabalho ; Procedimento ; Suspensão ; Agravo de instrumento ; Admissibilidade ; Banco de dados ; Publicidade ; Competência ; Recurso especial ; Súmula ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tribunal Pleno (TP) ; Jurisprudência ; Vigência ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Arguição ; Turma de tribunal ; Divergência ; Uniformização
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