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    Ato

    Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 set. 2014
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    Texto compilado - 10 nov. 2015 (156Kb)

    Situation
    Alterado
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9632

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    Ato

    Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 set. 2014
    Texto compilado - 10 nov. 2015 (156Kb)

    Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/47829
    Description
    Referendado pela Resolução Administrativa n. 1699, de 6 de outubro de 2014

    Alterado pela Instrução Normativa n. 38, editada pela Resolução n. 201, de 10 de novembro de 2015

    Republicado no DEJT de 29 set. 2014 em razão de erro material

    Republicado no DEJT de 14 nov. 2014 em razão de erro material omisso
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    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1565, p. 1-3, 23 set. 2014.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1569, p. 1-3, 29 set. 2014. Republicação 1.
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    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1603, p. 1-3, 14 nov. 2014. Republicação 2.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seção de Dissídios Individuais (SDI) ; Recurso extraordinário ; Internet ; Embargos ; Requisitos ; Divulgação ; Recurso judicial ; Recurso de revista ; Dispensa ; Depósito recursal ; Justiça do trabalho ; Procedimento ; Suspensão ; Agravo de instrumento ; Admissibilidade ; Banco de dados ; Publicidade ; Competência ; Recurso especial ; Súmula ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tribunal Pleno (TP) ; Jurisprudência ; Vigência ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Arguição ; Turma de tribunal ; Divergência ; Uniformização
    Situation
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      Brasil. Congresso Nacional | 18 abr. 2019
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      Brasil. Medida provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022 

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      Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; altera a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943.

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