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Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014
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Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014
Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/47829Description
Referendado pela Resolução Administrativa n. 1699, de 6 de outubro de 2014Arts. 7º a 22 revogados pela Instrução Normativa n. 38, editada pela Resolução n. 201, de 10 de novembro de 2015
Republicado no DEJT de 29 set. 2014 em razão de erro material
Republicado no DEJT de 14 nov. 2014 em razão de erro material omisso
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1565, p. 1-3, 23 set. 2014.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1569, p. 1-3, 29 set. 2014. Republicação 1.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1603, p. 1-3, 14 nov. 2014. Republicação 2.
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