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Brasil. Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010
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Brasil. Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010
Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e inclui § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5452, de 1º de maio de 1943.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7350Related items
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BRASIL. Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010. Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 147, n. 122-A, p. 1, 29 jun. 2010.Subject
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