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Despacho

Despacho de 13 de fevereiro de 2004

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Gabinete da Presidência (GP)pt_BR
dc.date.accessioned2009-12-07T14:55:55Z
dc.date.available2009-12-07T14:55:55Z
dc.date.created2004-02-13
dc.date.issued2004-03-05
dc.identifier.citationBRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 13 de fevereiro de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 9, p. 6, 5 mar. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/4877
dc.description.abstractDetermina a imediata aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, da decisão do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, determinando às áreas administrativas competentes que promovam a imediata redução dos vencimentos, proventos e pensões constantes da folha de pagamento, cujos valores ultrapassem o limite fixado pela -- Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;41pt_BR
dc.subjectRemuneraçãopt_BR
dc.subjectFolha de pagamentopt_BR
dc.subjectTeto constitucionalpt_BR
dc.subjectLimite constitucionalpt_BR
dc.subjectPensõespt_BR
dc.subjectProventospt_BR
dc.subjectVencimentospt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subjectDecisãopt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.titleDespacho de 13 de fevereiro de 2004pt_BR
dc.relation.referencesProcesso TST-1195/2004-7pt_BR
dc.type.atoDespachopt_BR

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