Artigo de periódico
Os requisitos de validade jurídica nas negociações e a oposição das contribuições assistenciais e relacionadas
Artigo de periódico
Os requisitos de validade jurídica nas negociações e a oposição das contribuições assistenciais e relacionadas
[por] Analisa a recente reviravolta no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, que passou a admitir a constitucionalidade da contribuição assistencial pactuada em instrumento coletivo, desde que assegurado o direito de oposição aos trabalhadores não associados à entidade sindical. Examina os fundamentos jurídicos, políticos e sociológicos que motivaram a alteração do entendimento anterior, sobretudo diante dos impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) na estrutura financeira das entidades sindicais. Além disso, analisa os requisitos formais e materiais para a validade jurídica dos instrumentos de negociação coletiva, à luz dos arts. 104 do CC e 611 e ss. da CLT, bem como os parâmetros práticos fixados pelo STF para garantir a efetividade do direito de oposição, como a publicidade, razoabilidade, acessibilidade e ausência de interferência externa. Ao final, conclui-se pela legitimidade do modelo de contribuição assistencial negociada, desde que observado o equilíbrio entre o fortalecimento da negociação coletiva e o direito eficaz de oposição dos trabalhadores. [eng] This article examines the recent case law shift by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in the judgment of Theme 935 of General Repercussion, which recognized the constitutionality of assistance and related union dues established through Collective Bargaining Agreements, provided that non-union workers are guaranteed the right to object. The study explores the legal, political, and sociological grounds underlying this change in precedent, especially in light of the impact of Labor Reform (Law 13,467/2017) on unions’ financial structure. It further analyzes the formal and substantive requirements for the legal validity of Collective Labor Instruments under Brazilian law, along with the practical parameters established by the STF for the proper exercise of the right of opposition – including transparency, reasonableness, accessibility, and protection against external interference. The paper concludes that assistance and related union dues established by collective bargaining are legitimate and enforceable, provided that a balance is maintained between the strengthening of collective bargaining and the workers’ right to object.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/267716Table of contents
Da decisão em embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário (ARE) 1.018.459 e a tese de repercussão geral fixada no tema 935 pelo Supremo Tribunal Federal -- Posição do Min. Gilmar Mendes -- Posicionamento do Min. Luís Roberto Barroso -- Posição do Min. Alexandre de Moraes -- Posição da Min. Rosa Weber -- Posicionamento final do pleno do STF -- Considerações sobre a decisão de repercussão geral -- Requisitos essenciais para validade dos instrumentos de negociação coletiva -- Legitimação -- Conteúdo -- Vigência e duração -- Prorrogação, revisão, denúncia, revogação, extensão -- Eficácia -- Exercício do direito de oposição às contribuições sindicais pelos não associados às entidades sindicais -- Ampla publicidade e informação -- Prazo razoável para oposição -- Forma simples e acessível -- Ausência de interferência de terceiros -- Proporcionalidade do valor da contribuição -- Vedação à cobrança retroativa -- Disposições práticasIn
Citation
POUSADA, Carla Blanco; MELO, Henrique Soares; COLLESI, Paula Castro. Os requisitos de validade jurídica nas negociações e a oposição das contribuições assistenciais e relacionadas = The requirements for legal enforceability in collective bargaining agreements and the right to object to assistance and related union dues. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 279-300, jan./fev. 2026.See also
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