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    Despacho

    Despacho de 13 de fevereiro de 2004

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 5 mar. 2004
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    PDF (97Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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    Despacho

    Despacho de 13 de fevereiro de 2004

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 5 mar. 2004
    PDF (97Kb)

    Determina a imediata aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, da decisão do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, determinando às áreas administrativas competentes que promovam a imediata redução dos vencimentos, proventos e pensões constantes da folha de pagamento, cujos valores ultrapassem o limite fixado pela -- Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4877
    Faz referência a
    Processo TST-1195/2004-7
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 13 de fevereiro de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 9, p. 6, 5 mar. 2004.
    Assunto
    Remuneração ; Folha de pagamento ; Teto constitucional ; Limite constitucional ; Pensões ; Proventos ; Vencimentos ; Redução ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ; Decisão ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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