• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)Esta coleçãoAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva

    Paschoal, Gustavo Henrique | mar. 2024
    Thumbnail

    PDF (693Kb)

    RVBI
    001263468
    Coleção
    • Artigos9466

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva

    Paschoal, Gustavo Henrique | mar. 2024
    PDF (693Kb)

    [por] Oferece uma crítica a respeito da decisão do STF no ARE n. 1.121.633, que culminou na fixação da TRG n. 1.046, a qual admitiu a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, a despeito de se tratar de norma de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, o artigo trata da saúde e segurança do trabalho como direitos fundamentais dos trabalhadores. Em seguida, trata-se da teoria da prevalência do negociado sobre o legislado, incluída na CLT pela Lei federal n. 13.467/2017. Por fim, o trabalho trata da inconstitucionalidade do art. 611-A, inc. III, da CLT, por afronta ao art. 7º, inc. XXII, da CF e por se cuidar claramente de retrocesso de direitos sociais.
     
    [eng] This paper seeks to offer a critique regarding the Supreme Court’s decision in Extraordinary Appeal n. 1,121,633, which culminated in the establishment of TRG n. 1,046, which admitted the reduction of the intra-workday break through collective bargaining, despite the fact that it is an occupational health and safety rule. Initially, the paper deals with health and safety at work as fundamental rights of workers. Next, it deals with the theory of the prevalence of what was negotiated over what was legislated, included in the Consolidation of Labor Laws by Federal Law No. 13,467/2017. Finally, the paper deals with the unconstitutionality of article 611-A, item III, of the Consolidation of Labor Laws, for being an affront to article 7th, item XXII, of the Federal Constitution and for clearly being a regression of social rights.
     
    Para citar este item
    hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/234719
    doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.41
    Notas de conteúdo
    Da saúde e segurança do trabalhador enquanto direito fundamental social -- Da prevalência do negociado sobre o legislado -- Da violação de norma de saúde e segurança do trabalho e da inconstitucionalidade do dispositivo consolidado
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 1 (jan./mar. 2024)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXII
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 71, § 3º; art. 611-A, III; art. 611-B
    Fonte
    PASCHOAL, Gustavo Henrique. Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva = The intra-workday break as an occupational health and safety rule and the impossibility of reducing it by collective agreement. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 1, p. 180-193, jan./mar. 2024.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Intervalo intrajornada, redução, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Segurança do trabalho, norma regulamentadora, Brasil ; Saúde do trabalhador, norma regulamentadora, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
    RVBI
    001263468
    Coleção
    • Artigos9466

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Veja também

    • Imagem
      Artigo de periódico

      A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho 

      Gomes, Ana Virgínia Moreira; Barreto, Daniel Arêa Leão | dez. 2022
      [por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O enquadramento do grau de insalubridade: uma análise das implicações nas negociações coletivas de trabalho 

      Ferro, Salus Henrique Silveira; Veiga, Fábio da Silva | out. 2023
      [por] Versa sobre o enquadramento do grau de insalubridade pelos acordos e convenções coletivas de trabalho, dos conforme a redação do art. 611-A da CLT. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que promoveu alterações significativas na Consolidação das leis do trabalho (CLT), especialmente em pontos de grande ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Limites da autonomia negocial coletiva 

      Melo, Raimundo Simão de | out. 2023
      [por] Analisa os limites da autonomia negocial coletiva. Para tanto, serão feitas abordagens sobre conceito de negociação coletiva, seus princípios, conteúdo, flexibilização dos direitos trabalhistas, negociado sobre o legislado. Busca-se, assim, saber se os sujeitos da negociação coletiva podem tratar livremente de ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O direito à higiene dos trabalhadores na limpeza pública urbana e as normas regulamentadoras 24 e 38 

      Saladini, Ana Paula Sefrin; Assad, Sandra Mara Flügel | jul. 2023
      A falta de acesso às condições mínimas de higiene é uma constante na rotina daqueles que desenvolvem suas atividades laborativas externamente. Trata-se de questão que compromete a saúde e a dignidade das pessoas que não dispõem de locais apropriados para usufruir o intervalo para refeição e que encontram dificuldades ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A coletivização dos acidentes de trabalho na perspectiva do negociado sobre o legislado 

      Santos, Michel Carlos Rocha; Elizeu, Pedro Henrique Vilela | dez. 2019
      [por] Analisa o tema do negociado sobre o legislado, agora previsto no art. 611-A da CLT, abordando especificamente os incisos do dispositivo legal que versam sobre direitos de indisponibilidade absoluta, notadamente aqueles que tratam de saúde, higiene e segurança do trabalho. A partir da revisão bibliográfica e apoio ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A duração do trabalho na Lei n. 13.467/2017 

      Siqueira, Rodrigo Espiúca dos Anjos | maio 2018
      A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, trouxe inovações à Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as alterações, encontram-se várias concernentes à duração do trabalho. Em relação à duração do trabalho, foram introduzidas na CLT modificações e/ou inovações ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei 

      Santos, Rodrigo Coimbra | fev. 2023
      [por] Trata dos limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei. As normas coletivas mais favoráveis ao trabalhador em comparação com as estatuídas em lei sempre foram aceitas e incentivadas pelo direito do trabalho tendo em vista fomentar o ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Os intervalos na jornada de trabalho no sitema jurídico brasileiro 

      Lazzarin, Helena Kugel; Lazzarin, Sonilde Kugel | jun. 2014
      [por] Analisa a legislação e da jurisprudência sobre os intervalos intrajornadas e interjornadas no sistema brasileiro, elucidando as principais controvérsias existentes e os fundamentos das diversas interpretações e discussões sobre a recepção ou revogação pela Constituição Federal de 1988 dos dispositivos que disciplinam ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Súmula Vinculante n. 4: tertius genus no controle da constitucionalidade? 

      Gemignani, Tereza Aparecida Asta | dez. 2008
      [por] Explicita que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a higidez física, constitui direito fundamental albergado expressamente do inc. XXII do art. 7º da CF/88. Alega que o controle da constitucionalidade tem o escopo de conferir estabilidade e segurança jurídica ao marco normativo, ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das leis do trabalho e a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade 

      Góes, Maurício de Carvalho; Horta, Denise de Oliveira | jun. 2019
      [por] Analisa a norma contida no parágrafo único do art. 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017, e a possibilidade de que o juiz-intérprete aplique a Teoria do Controle de Convencionalidade, principalmente quanto à Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho. Tem como ...

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 58959 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.