Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 74, de 17 de agosto de 1994
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 74, de 17 de agosto de 1994
Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a remeter processos pendentes de distribuição à Procuradoria Geral do Trabalho e a distribuir processos devolvidos pela desnecessidade de parecer.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/39721Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 74, de 17 de agosto de 1994. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 21047, 19 ago. 1994.Sujet
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