Artigo de periódico
A atuação do poder judiciário na revisão da vigência dos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho: breves considerações
[por] Delineia o contexto de discussão no qual se inserem os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário como revisor da vigência dos compromissos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público do Trabalho. A abordagem incluiu desde distintas visões conceituais sobre a natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta até os fundamentos da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, passando pela questão prática relacionada à longevidade do Termo de Ajuste de Conduta. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, cujo apoio teórico adveio de renomados doutrinadores nacionais e teve, como base jurídica, a legislação vigente relativa ao tema e às diretrizes de Política Judiciária Nacional estatuída. Ao final, considerou-se principalmente a importância da adoção de meios não judiciais para a solução de conflitos, destacando-se o papel do compromisso de ajustamento de conduta para o alcance desse desiderato. [eng] This article aims to discuss the limits and possibilities of action of the Judiciary Power as a reviewer of the length of the conduct adjustment agreement entered by the Labor Prosecution Service. The approach ranged from different conceptual views on the legal nature of the conduct adjustment agreement to the fundamentals of the National Judicial Policy for the adequate treatment of conflicts, going through the practical issue related to the length of the Term of Adjustment of Conduct. Methodologically, it is a bibliographical research, whose theoretical support came from renowned national scholars and had, as a legal basis, the current legislation on the subject and the guidelines of the National Judicial Policy established. At the end, the importance of adopting non-judicial ways for the resolution of conflicts was mainly considered, highlighting the role of the conduct adjustment agreement to achieve this goal.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/197646Table of contents
Natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta -- Atuação do Poder Judiciário na revisão da vigência do compromisso de ajustamento de conduta: possibilidade e limites -- Questões relativas à longevidade do compromisso de ajustamento de conduta -- A política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitosIn
Citation
SILVA, Ednaldo Rodrigo Brito da. A atuação do poder judiciário na revisão da vigência dos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho: breves considerações = The performance of the Judiciary in reviewing the length of the conduct adjustment agreement entered by the labor prosecution service: brief considerations. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 4, p. 275-295, out./dez. 2021.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A mediação nos conflitos coletivos de trabalho
[por] Demonstra que a mediação não é um meio de resolução de conflitos, e sim um instrumento auxiliar da autocomposição, que se revela de grande importância nos conflitos coletivos de trabalho. A mediação pode ser extrajudicial, quando realizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência ou pelo Ministério Público do ... -
A atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa do trabalhador indígena no corte de cana na Região de Dourados / MS
[por] A relação entre o indígena e o não indígena é um tanto quanto tensa. Desde a chegada dos portugueses ao Brasil o indígena sofre com a opressão, escravidão, maus-tratos, devido a sua posição de excluído. Com o passar do tempo e o desenvolvimento das legislações pelo mundo, o nosso país finalmente chegou a um estágio ... -
A Convenção n. 190 da OIT e a consagração do combate ao assédio moral no mundo do trabalho
[por] Analisa a proteção jurídica conferida ao meio ambiente do trabalho hígido, apontando o assédio moral como uma das condutas mais deletérias à saúde do trabalhador. Nesse sentido, estuda-se a Convenção n. 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura a defesa contra condutas de violência e de assédio ... -
Variações em torno do direito global do trabalho: uma análise da "normatividade" dos códigos de conduta em matéria laboral
[por] O conceito de direito global formatou-se a partir do enfraquecimento contemporâneo da função estatal de normatização. Buscando novos referencias para a regulação das relações privadas, constrói-se um sistema baseado nas características de transversalidade, estatalidade mitigada e atuação de atores privados ou quase ... -
A corresponsabilidade dos atores judiciais na conformação da fundamentação da decisão judicial no novo Código de processo civil
[por] O processo deve ser assimilado como oportunidade que as partes têm para representar, eticamente, a conduta que defendem ser jurídica. Essa oportunidade de representação, perante um terceiro isento, deve servir como momento de reflexão acerca das condutas colocadassub judice. Daí o escopo educacional do processo, ... -
O Conselho Nacional de Justiça idealizado por Nelson Jobim
[por] Apresenta estudo sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004 como órgão responsável pela atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e dos servidores do Poder Judiciário; e pelo zelo ... -
A declaração de suspeição por foro íntimo de membro do Ministério Público da União para presidir investigações não penais e a ilegalidade de as corregedorias exigirem o detalhamento dos motivos
[por] A constante fiscalização das atividades institucionais dos membros do Ministério Público da União pelas respectivas Corregedorias vem sendo cada vez mais abrangente, contemplando a verificação do cumprimento dos prazos, a produtividade alcançada, dentre outros assuntos. Ocorre que alguns tipos de informações exigidas ... -
Sobre a criminalização da "violação de prerrogativas do advogado": paleorrepressão de sentido impróprio
[por] Projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005 (Câmara dos Deputados), e PLC n. 83, de 2008 de (Senado Federal), que "define o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado". Inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa. Inconstitucionalidade por estatuir tipo penal incriminador alheio ... -
Teletrabalho na reforma trabalhista brasileira
[por] Parte de um estudo histórico sobre o teletrabalho, restabelecendo suas raízes a partir da experiência de Chappe. Conceitua o instituto, alinhando seus elementos essenciais e passa a comentar cada um dos dispositivos inseridos no novel "Capítulo II-A" da Consolidação das Leis do Trabalho, que passa a albergar os ... -
Assédio moral horizontal e a responsabilidade do empregador
[por] O assédio moral, prática de condutas humilhantes a um indivíduo durante a relação de trabalho, representa um desafio para o direito brasileiro, que ainda não possui lei específica sobre o tema. Tal conduta pode ocorrer tanto pelo chefe da empresa quanto por outros trabalhadores do mesmo nível hierárquico ou inferior, ...
