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    Emenda Constitucional

    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45

    Brasil | 31 dez. 2004
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    Emenda Constitucional

    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45

    Brasil | 31 dez. 2004
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    Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/211545
    Fonte
    BRASIL. Emenda Constitucional n. 45. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 141, n. 252, p. 9-12, 31 dez. 2004.
    Assunto
    Criação ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) ; Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) ; Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) ; Competência ; Justiça do trabalho ; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ; Súmula vinculante ; Reforma ; Poder judiciário ; Recurso extraordinário ; Brasil. Constituição (1988) ; Alteração
    repercussão geral
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