Show simple item record

Resolução Conjunta

Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014

dc.contributor.authorConselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)
dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
dc.date.accessioned2014-03-26T15:03:02Z
dc.date.available2014-03-26T15:03:02Z
dc.date.created2014-02-28
dc.date.issued2014-03-24
dc.identifier.citationCONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Brasil); CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 52, p. 2-4, 24 mar. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/37201
dc.description.abstractRegulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes, com as alterações promovidas pela Lei n. 12694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12694pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826pt_BR
dc.subjectArma de fogopt_BR
dc.subjectPorte de armapt_BR
dc.subjectSegurançapt_BR
dc.subjectBrasil. Estatuto do desarmamento (2003)pt_BR
dc.subjectConselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)pt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Públicopt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.titleResolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014pt_BR
dc.relation.referencesAto n. 0004466-81.2011.2.00.0000pt_BR
dc.type.atoResolução Conjuntapt_BR
dc.identifier.number4
dc.identifier.yearandnumber201400004

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record