Regulamenta a aplicação da Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012, dispondo sobre a exclusividade, aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do enquadramento na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação conferida pela Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012.

Altera a Resolução n. 143/CSJT, de 26 de setembro de 2014, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regra prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação conferida pela Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as carreiras dos servidores ...

Altera dispositivo da Resolução Administrativa n. 1187, de 7 de dezembro de 2006, concernente à progressão e promoção funcional do servidor, em virtude do que dispõem os arts. 23 e 24, parágrafo único, da Lei n. 12269, de 21 de junho de 2010.

Tem a finalidade de precisar o sentido de entidades filantrópicas no contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467.2017), introdutora dos atuais artigos 884, § 6º, e 889, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que a elas, e somente a elas, garantiu novas prerrogativas processuais, a fim de facilitar o acesso ...