No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 4, de 8 de outubro de 2013
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 4, de 8 de outubro de 2013
Revoga dispositivos da Portaria Conjunta n. 1, de 22 de maio de 2013, que regulamenta a aplicação da Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/33980Auteurs
Articles connexes
Se réfère à
Processo n. 352.539/2013