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    Ato

    Ato n. 75/CSJT.GP.SG.CGPES, de 25 de março de 2013

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 26 mar. 2013
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    PDF (125Kb)

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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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    Ato

    Ato n. 75/CSJT.GP.SG.CGPES, de 25 de março de 2013

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 26 mar. 2013
    PDF (125Kb)

    Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação conferida pela Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29476
    Description
    Revoga o Ato n. 48/CSJT.GP.SG.CGPES, de 4 de março de 2013

    Referendado pela Resolução n. 126/CSJT, de 2 de maio de 2013
    Citation
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 75/CSJT.GP.SG.CGPES, de 25 de março de 2013. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1193, p. 3-4, 26 mar. 2013.

    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 75/CSJT.GP.SG, de 25 de março de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 13, p. 6-7, 5 abr. 2013.
    Subject
    Empregado ; Reembolso ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Emprego público ; Segunda instância ; Função comissionada ; Cessão ; Cargo efetivo ; Remuneração ; Justiça do trabalho ; Poder judiciário ; Servidor ; Primeira instância ; Restituição ; Cargo de carreira
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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