Artigo de periódico
Entidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas
Tem a finalidade de precisar o sentido de entidades filantrópicas no contexto da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467.2017), introdutora dos atuais arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que a elas, e somente a elas, garantiu novas prerrogativas processuais, a fim de facilitar o acesso à Justiça, que antes era bastante restrito, a pretexto de proteger a solvabilidade do débito trabalhista. Porém, destaca-se que a aplicação e, no geral, os primeiros ensinamentos doutrinários sobre estes dispositivos legais no primeiro ano da vigência da nova lei não atentam para o conceito estrito de filantropia, ou seja, dá-se, de modo injustificado e inadequado, um sentido amplo. Isto, em última análise, prejudica, na fase de execução, o trabalhador, pois a isenção do depósito do juízo sem critérios dificulta mais ainda a intricada tarefa de satisfazer o crédito trabalhista. Após uma análise histórica e conceitual, avalia-se as distinções entre filantrópicas, entidades beneficentes de assistência social e instituições de assistência social, para concluir que não é correto usar a Lei n. 12.101/2009, como se tem visto e lido, como parâmetro de enquadramento legal das entidades filantrópicas. Ao final, propõe-se que a solução para este problema hermenêutico é a regulamentação, por meio de Decreto Presidencial ou Portaria do Ministério do Trabalho, do alcance da semântica da expressão filantropia, de sorte a compatibilizar acesso à Justiça e o princípio protetivo subjacente à garantia do juízo, no intuito de evitar confusões.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168715Related items
Table of contents
Entidades filantrópicas: conceito histórico -- O acesso à justiça e as entidades filantrópicas -- Garantia do juízo como proteção do trabalhador e o acesso à justiça: uma imprescindível conciliação -- Distinções: Lei n. 12.109/2009 [i.e] Lei n. 12.101/2009In
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COSTA, Leonardo Emrich Sá Rodrigues da. Entidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 8, n. 11, p. 292-312, jun. 2019.Related items
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