Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 4, de 8 de outubro de 2013
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Portaria Conjunta n. 4, de 8 de outubro de 2013
Revoga dispositivos da Portaria Conjunta n. 1, de 22 de maio de 2013, que regulamenta a aplicação da Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/33980Related items
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CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (Brasil); BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; BRASIL. Superior Tribunal Militar; BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil); BRASIL. Supremo Tribunal Federal; BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Portaria Conjunta n. 4, de 8 de outubro de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 out. 2013. Seção 1, p. 72.Subject
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