Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 4, de 8 de outubro de 2013
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 4, de 8 de outubro de 2013
Revoga dispositivos da Portaria Conjunta n. 1, de 22 de maio de 2013, que regulamenta a aplicação da Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/33980Itens relacionados
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Portaria Conjunta n. 4, de 8 de outubro de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 out. 2013. Seção 1, p. 72. Portaria conjunta do Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho da Justiça Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.Assunto
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