Autoriza a dispensa de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé da contagem ponderada do tempo de serviço prestado em situações especiais na condição de servidor estatutário.

Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à administração indireta para fins de percepção do adicional por tempo de serviço.

Determina que o adicional por tempo de serviço, como vantagem pessoal, seja excluído do teto da remuneração dos magistrados. Determina a devolução aos magistrados dos valores retidos por força da norma revogada.

[por] O direito de igualdade, consoante estabelece a Constituição Federal de 1988, constitui-se em um dos direitos fundamentais de maior relevância e, como tal, deve pautar a atuação do legislador diante da elaboração das normas. Nesse ínterim, tem por escopo analisar se a diferenciação imposta pela redação do artigo 65, ...

Determina que, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, quando do cálculo dos valores de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e não computados em dobro, proceda-se, para fim de atualização monetária, à aplicação dos critérios estabelecidos no Ato n. 188/TST.GDGSET.GP, de 22 de abril de ...