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Despacho de 8 de outubro de 2013
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Despacho de 8 de outubro de 2013
Determina a suspensão do pagamento do abono de permanência dos servidores que se beneficiaram da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum para adquirir a referida vantagem e dá outras previdências.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/33880Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 8 de outubro de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 40, p. 16-17, 11 out. 2013.See also
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Tempo ficto e contagem recíproca de contribuição nos regimes próprio e geral de previdência social
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Despacho de 2 de setembro de 2013
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Fundo de garantia do tempo de serviço
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5.107, de 1.966. Inicialmente o objetivo do Poder Executivo era o de simplesmente substituir a estabilidade do empregado com mais de 10 anos de serviços prestados à mesma empresa, por um sistema de garantia do tempo de serviço. Como, porém, a Constituição ...
