Artigo de periódico
Reflexões sobre a aposentadoria especial na EC 103/2019
[por] Aprovada a reforma previdenciária, as novas regras já estão em vigor desde 13/12/2019. A aposentadoria especial sofreu significativas alterações com a EC 103/2019, ao exigir idade mínima, vedar a conversão de tempo, exigir efetiva exposição a agentes nocivos. Foram criadas regras mais rígidas e difíceis de serem alcançadas. A desconfiguração do benefício altera seu objetivo principal, qual seja, a proteção da saúde do trabalhador, cujo viés passa a ser financista e nada preventivo. A conversão de tempo especial em comum é vedada, mas confunde-se tempo ficto com tempo de trabalho em condições diferenciadas. A aposentadoria especial de 1960 deixa de existir e, no seu lugar, uma nova aposentadoria surge, exigindo dos operadores do direito muita reflexão e estudo. [eng] Once the pension reform is approved, the new rules have been in force since 13/12/2019. The special retirement suffered significant changes with the EC 103/2019, requiring minimum age, prohibiting the conversion of time, requiring effective exposure to harmful agents. Stricter and harder to achieve rules have been created. The deconfiguration of the benefit alters its main objective, namely, the protection of workers’ health, whose bias becomes financial and not preventive. The conversion of special time into common is forbidden, but confusing time with working time in different conditions. The special retirement of 1960 ceases to exist and, in its place, a new retirement arises, requiring from the legal operators much thought and study.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172911Related items
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A nova aposentadoria especial -- Meio ambiente laboral x desproteção do trabalhador -- A conversão do tempo especial -- Uma interpretação hermenêutica adequada da conversão do tempo na nova previdênciaIn
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Citation
LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro; SCHUSTER, Diego Henrique. Reflexões sobre a aposentadoria especial na EC 103/2019 = Reflections on special retirement at EC 103/2019. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 19-36, mar./abr. 2020.Related items
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