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Despacho
Despacho de 8 de outubro de 2013
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Despacho
Despacho de 8 de outubro de 2013
Determina a suspensão do pagamento do abono de permanência dos servidores que se beneficiaram da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum para adquirir a referida vantagem e dá outras previdências.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/33880Refers to
Processo TST - 504.288/2013.9
Mandado de Injunção n. 4799/2013