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    Lei

    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)

    Brasil | 25 jul. 1991
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados789

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    Lei

    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)

    Brasil | 25 jul. 1991
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    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/171732
    Citation
    BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 129, n. 142, p. 14809-14819, 25 jul. 1991.

    BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 134, n. 70, p. 5929-5938, 11 abr. 1996. Republicação 1.

    BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 136, n. 155, p. 8-15, 14 ago. 1998. Republicação 2.
    Subject
    Previdência social ; Benefício ; Beneficiário ; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) ; Pessoa com deficiência ; Criação ; Conselho Nacional de Previdência Social (Brasil) (CNPS) ; Representante ; Competência ; Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ; Segurado ; Dependente ; Empregado ; Contribuinte autônomo ; Contribuinte facultativo ; Segurado especial ; Pescador artesanal ; Produtor ; Empresa ; Empregador doméstico ; Segurado facultativo ; Inscrição ; Aposentadoria por invalidez ; Aposentadoria por idade ; Aposentadoria por tempo de serviço ; Aposentadoria especial ; Salário-família ; Salário-maternidade ; Auxílio-acidente ; Auxílio-reclusão ; Acidente do trabalho ; Perícia médica ; Carência ; Salário-benefício ; Fator previdenciário ; Remuneração ; Renda mensal ; Contribuição previdenciária ; Atividade rural ; Abono ; Pensão previdenciária ; Salário-mínimo ; Pecúlio ; Abono de permanência ; Serviço social ; Habilitação profissional ; Reabilitação profissional ; Tempo de serviço ; Pagamento ; Previdência complementar ; Regime de Previdência Complementar (RPC) ; Incapacidade ; Desempregado ; Cadastro Nacional de Informações Sociais (Brasil) (CNIS)
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