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    Artigo de periódico

    Fundo de garantia do tempo de serviço

    Saad, Ricardo Nacim | set. 2000
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    PDF (629Kb)

    RVBI
    000990344
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    Artigo de periódico

    Fundo de garantia do tempo de serviço

    Saad, Ricardo Nacim | set. 2000
    PDF (629Kb)

    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5.107, de 1.966. Inicialmente o objetivo do Poder Executivo era o de simplesmente substituir a estabilidade do empregado com mais de 10 anos de serviços prestados à mesma empresa, por um sistema de garantia do tempo de serviço. Como, porém, a Constituição de 1.946 consagrara o instituto da estabilidade, o Poder Executivo houve por bem rever sua Mensagem e acabou por adotar a fórmula da opção, pelo empregado, por um ou por outro regime. Para os que optassem pelo FGTS, as vantagens apontadas seriam, teoricamente, as seguintes: possibilidade de aquisição da casa própria; levantamento dos depósitos existentes para o exercício de atividade por conta própria; e formação de um pecúlio para ser usufruído quando da aposentadoria. Com o correr do tempo o FGTS prevaleceu sobre o instituto da estabilidade e a garantia prometida pelo novo sistema resultou completamente deturpada.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174535
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    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1966)
    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)
    Notas de conteúdo
    As Leis 7.839, de 1989 e 8.036, de 1990 -- A questão da correção do saldo dos depósitos
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 26, n. 99 (jul./set. 2000)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477; art. 492
    Fonte
    SAAD, Ricardo Nacim. Fundo de garantia do tempo de serviço. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 26, n. 99, p. 76-86, jul./set. 2000.
    Assunto
    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), legislação, alteração ; Estabilidade no emprego, Brasil ; Despedida arbitrária, Brasil
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