Resolução
Instrução Normativa n. 29 [editada pela Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005]
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Resolução
Instrução Normativa n. 29 [editada pela Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005]
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3260Related items
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 152, 9 ago. 2005.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 493, 8 set. 2005. Publicada em Ata da 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 4 de agosto de 2005.
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Ato n. 484/GDGCJ.GP, de 25 de novembro de 2003
Assegura, no Tribunal Superior do Trabalho, prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. -
Ato n. 110/GDGCJ.GP, de 29 de março de 2001
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