Resolução
Instrução Normativa n. 29 [editada pela Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005]
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Resolução
Instrução Normativa n. 29 [editada pela Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005]
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3260Related items
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 152, 9 ago. 2005.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 493, 8 set. 2005. Publicada em Ata da 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 4 de agosto de 2005.
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Ato n. 484/GDGCJ.GP, de 25 de novembro de 2003
Assegura, no Tribunal Superior do Trabalho, prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. -
Recomendação Conjunta n. 26/TST.CSJT.GP, de 11 de outubro de 2022
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Recomendação Conjunta n. 25, de 27 de setembro de 2022
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Manifesto pela democracia desportiva na reforma da Lei Pelé
A Lei n. 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", estabelece normas gerais sobre o esporte. No entanto, várias de suas disposições organizam uma peculiar espécie de esporte: o futebol. A gestão deste esporte, parte constitutiva da própria "alma brasileira", alcançou tamanho grau de especulação econômica, que se fez necessário ... -
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Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e inclui o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais ... -
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