Recomenda a observância da prioridade legal de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, bem como a prevalência do que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e a celeridade na expedição das certidões de crédito, de que trata o art. 9º ...

Dispõe sobre a prioridade da tramitação, do processamento e dos demais procedimentos dos feitos judiciais em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

A Lei n. 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", estabelece normas gerais sobre o esporte. No entanto, várias de suas disposições organizam uma peculiar espécie de esporte: o futebol. A gestão deste esporte, parte constitutiva da própria "alma brasileira", alcançou tamanho grau de especulação econômica, que se fez necessário ...

Dá prioridade ao julgamento de processos e determina a realização de sessões de julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Aborda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), em linhas gerais, e, especificamente, o veto presidencial ao artigo 82 do Estatuto, mantido pelo Congresso Nacional, que assegurava à pessoa com deficiência prioridade no recebimento de precatórios.