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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009

    Brasil | 30 jul. 2009
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009

    Brasil | 30 jul. 2009
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    Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e inclui o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/2841
    Itens relacionados
    Brasil. Código de processo civil (1973)
    Brasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009. Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e acrescenta o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos […] Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 4, 30 jul. 2009.
    Assunto
    Brasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ; Alteração ; Processo administrativo ; Brasil. Código de processo civil (1973)
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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