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Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009
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Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009
Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e inclui o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/2841Related items
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BRASIL. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009. Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e acrescenta o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos [...] Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 4, 30 jul. 2009.Subject
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