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    Artigo de periódico

    Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório

    Martins, Natália Luiza Alves et al. | dez. 2023
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    PDF (644Kb)

    RVBI
    001262458
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório

    Martins, Natália Luiza Alves et al. | dez. 2023
    PDF (644Kb)

    Analisa a Resolução n. 343/CNJ, de 9 de setembro de 2020, que institui condições especiais de trabalho para magistradas(os) e servidoras(es) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam mães, pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, sob a perspectiva de que a regulamentação conferida pela norma visa a assegurar, no âmbito do poder judiciário, a possibilidade de concessão de tratamento de saúde e acompanhamento familiar eficaz, próprio ou de seus dependentes, em conciliação ao trabalho e aos valores da proteção integral à pessoa com deficiência e dos direitos à proteção da criança e do adolescente e da pessoa com transtorno de espectro autista, bem como das pessoas com necessidades especiais ou doença grave, tutelando-se os princípios da unidade familiar e da prioridade absoluta à tutela a saúde e ao bem-estar, valores consagrados constitucionalmente. Discute-se se a medida pode atuar como instrumento de promoção da igualdade substancial ao trabalho das(os) magistradas(os) e servidoras(es), notadamente aquelas(es) que atuam como responsáveis por dependentes que estejam nas condições supra indicadas, representando um avanço na construção da teoria do direito antidiscriminatório.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/234355
    Autoria
    Martins, Natália Luiza Alves
    Araújo, Wanessa Mendes de
    Itens relacionados
    Resolução n. 343, de 9 de setembro de 2020
    Notas de conteúdo
    As condições especiais de trabalho para magistradas (os) e servidoras (es) e Resolução n. 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça: um passo para promoção à proteção integral da pessoa humana -- O direito às condições especiais de trabalho como garantia de não discriminação e igualdade: um caminho para a construção de um direito antidiscriminatório
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 27, n. 2 (jul./dez. 2023)
    Fonte
    MARTINS, Natália Luiza Alves; ARAÚJO, Wanessa Mendes de. Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 27, n. 2, p. 40-48, jul./dez. 2023.
    Assunto
    Condições de trabalho, Brasil ; Pessoa com deficiência, Brasil ; Magistrado, Brasil ; Servidor público, Brasil ; Direitos da pessoa com deficiência, Brasil
    RVBI
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