Resolução
Instrução Normativa n. 29 [editada pela Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005]
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Resolução
Instrução Normativa n. 29 [editada pela Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005]
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3260Articles connexes
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 152, 9 ago. 2005.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 493, 8 set. 2005. Publicada em Ata da 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 4 de agosto de 2005.
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