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    Artigo de periódico

    A prioridade no pagamento de precatórios a pessoas com deficiência e a compatibilidade material do artigo 82 do estatuto (Lei n. 13.146/2015) com o artigo 100 da Constituição federal

    Zwicker, Igor de Oliveira | nov. 2015
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    PDF (530Kb)

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    Artigo de periódico

    A prioridade no pagamento de precatórios a pessoas com deficiência e a compatibilidade material do artigo 82 do estatuto (Lei n. 13.146/2015) com o artigo 100 da Constituição federal

    Zwicker, Igor de Oliveira | nov. 2015
    PDF (530Kb)

    Aborda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), em linhas gerais, e, especificamente, o veto presidencial ao artigo 82 do Estatuto, mantido pelo Congresso Nacional, que assegurava à pessoa com deficiência prioridade no recebimento de precatórios.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/87545
    Table of contents
    Prolegômenos -- O estatuto da pessoa com deficiência -- A adequação do estatuto ao artigo 100 da Constituição federal
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 46 (nov. 2015)
    Citation
    ZWICKER, Igor de Oliveira. A prioridade no pagamento de precatórios a pessoas com deficiência e a compatibilidade material do artigo 82 do estatuto (Lei n. 13.146/2015) com o artigo 100 da Constituição federal. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 46, p. 34-53, nov. 2015.
    Subject
    Pessoa com deficiência, legislação, Brasil ; Pessoa com deficiência, proteção, Brasil ; Duração razoável do processo, Brasil ; Precatório, Brasil ; Direitos e garantias individuais ; Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015)
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