Ato
Ato n. 110/GDGCJ.GP, de 29 de março de 2001
Ato
Ato n. 110/GDGCJ.GP, de 29 de março de 2001
Dispõe sobre a prioridade da tramitação, do processamento e dos demais procedimentos dos feitos judiciais em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/3629Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 110/GDGCJ.GP, de 29 de março de 2001. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 12, 30 mar. 2001, p. 2-3.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 110/GDGCJ.GP, de 29 de março de 2001. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, ano 76, n. 64-E, 2 abr. 2001. Seção 1, Primeira parte, p. 497.
Estes itens também podem interessá-lo
-
Ato n. 484/GDGCJ.GP, de 25 de novembro de 2003
Assegura, no Tribunal Superior do Trabalho, prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. -
Instrução Normativa n. 29 [editada pela Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005]
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência. -
Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009
Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e acrescenta o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos ... -
Resolução Administrativa n. 1207, de 15 de fevereiro de 2007
Suspende por 60 (sessenta) dias a tramitação dos processos em que a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) figura como parte ou interessada. -
Recomendação Conjunta n. 1/GP.CGJT, de 3 de maio de 2011
Recomenda prioridade à tramitação e ao julgamento das reclamações trabalhistas relativas a acidente de trabalho. -
Ato Conjunto n. 4/GP.CGJT, de 9 de dezembro de 2013
Altera a Recomendação Conjunta n. 1/GP.CGJT, de 3 de maio de 2011, que recomenda prioridade à tramitação e ao julgamento das reclamações trabalhistas relativas a acidente de trabalho. -
Provimento n. 3/CGJT, de 20 de agosto de 2014
Dispõe sobre o processamento da execução provisória em face da digitalização de processos com recurso para o Tribunal Superior do Trabalho e da tramitação das ações pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). -
O trabalho infantil artístico : um olhar constitucional para o mundo da vida
Reflete a respeito da eficácia da norma internacional (Convenção 138 da OIT) que, em situações excepcionais, autoriza o trabalho infantil artístico, diante da proibição de qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, bem como em face do princípio da proteção integral e da ... -
Ordem de Serviço n. 1, de 5 de maio de 2004
Determina a fixação de tarja vermelha em processos envolvendo pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade. -
Provimento n. 2, de 26 de fevereiro de 2004
Determina os procedimentos a serem adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho na identificação das hipóteses de tramitação conjunta de recursos interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho.
