Altera a redação da Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI) no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

Institui grupo de trabalho multidisciplinar para análise e monitoramento do cumprimento dos requisitos de Tecnologia da Informação e Comunicação referentes às normas relacionadas à custódia das bases de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo Tribunal Superior ...

[por] Apresenta estudo sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004 como órgão responsável pela atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e dos servidores do Poder Judiciário; e pelo zelo ...

Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal ...

Certamente a fórmula mais antiga do processo coletivo remonta, sem sombra de dúvidas, à Ação Popular. Esta tem seu nascedouro no direito romano, embora a actio romana exigisse, como regra geral, um interesse pessoal e direto exercido pelo titular do direito para a propositura da demanda. Aliás, pode causar espécime, à ...