Resolução
Resolução n. 310, [de] 20 de março de 2020
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Resolução n. 310, [de] 20 de março de 2020
Altera as Resoluções n. 44, de 20 de novembro de 2007, e n. 59, de 9 de setembro de 2008, para atribuir a gestão dos bancos de dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI) e do Sistema Nacional de Controle de Interceptação (SNCI) ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170665Related items
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 310, [de] 20 de março de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 106, p. 2, 20 abr. 2020.Subject
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