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Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007
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Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31156Description
Alterada pela Resolução n. 172, de 8 de março de 2013Alterada pela Resolução n. 310, de 20 de março de 2020
Revogada pela Resolução Conjunta n. 6, de 21 de maio de 2020
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 122-123, 28 nov. 2007.Subject
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