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Resolução
Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007
Situação
RevogadoColeção
Resolução
Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/31156Notas
Alterada pela Resolução n. 172, de 8 de março de 2013Alterada pela Resolução n. 310, de 20 de março de 2020
Revogada pela Resolução Conjunta n. 6, de 21 de maio de 2020