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    • 2. Atos normativos
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    Resolução

    Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 28 nov. 2007
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    PDF (80Kb)

    Situation
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Resolução

    Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 28 nov. 2007
    PDF (80Kb)

    Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/31156
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 122-123, 28 nov. 2007.
    Subject
    Condenado ; Poder judiciário ; Pessoa física ; Pessoa jurídica ; Improbidade administrativa ; Dados ; Cadastro ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) ; Criação
    Situation
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