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    Resolução

    Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 28 nov. 2007
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    PDF (121Kb)

    Situação
    Alterado
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados795

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    Resolução

    Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 28 nov. 2007
    PDF (121Kb)

    Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
    Ao citar este item, use
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/31156
    Notas
    Alterada pela Resolução n. 172, de 8 de março de 2013
    Fonte
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 nov. 2007. Seção 1, p. 122-123.
    Assunto
    Condenado ; Poder judiciário ; Pessoa física ; Pessoa jurídica ; Improbidade administrativa ; Dados ; Cadastro ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
    Situação
    Alterado
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados795

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