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Resolução
Resolução n. 172, de 8 de março de 2013
Resolução
Resolução n. 172, de 8 de março de 2013
Altera a redação da Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI) no âmbito do Poder Judiciário Nacional.