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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados
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    Resolução

    Resolução n. 172, de 8 de março de 2013

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 11 mar. 2013
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    PDF (114Kb)

    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados746

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    Resolução

    Resolução n. 172, de 8 de março de 2013

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 11 mar. 2013
    PDF (114Kb)

    Altera a redação da Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI) no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29241
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    Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 172, de 8 de março de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 45, p. 2, 11 mar. 2013.
    Subject
    Corregedoria Nacional de Justiça (Brasil) ; Pessoa jurídica ; Pessoa física ; Cadastro ; Inelegibilidade ; Improbidade administrativa ; Condenado ; Poder judiciário ; Alteração
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados746

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      Resolução

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      Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 nov. 2017
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      Provimento

      Provimento n. 61, de 17 de outubro de 2017 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 18 out. 2017
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 mar. 2020
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