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Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007
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Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31156Source
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 122-123, 28 nov. 2007.Sujet
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