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    Ato Deliberativo

    Ato Deliberativo n. 45, de 1º de abril de 2013

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 5 abr. 2013
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    PDF (100Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11064

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    Ato Deliberativo

    Ato Deliberativo n. 45, de 1º de abril de 2013

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 5 abr. 2013
    PDF (100Kb)

    Revoga o art. 3º do Ato Deliberativo n. 42, de 2 de maio de 2012, que estabelece a dispensa de perícia inicial para os tratamentos odontológicos de valor inferior a R$ 500, 00 (quinhentos reais).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29708
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    Ato Deliberativo n. 42, de 2 de maio de 2012
    Faz referência a
    Ato Deliberativo n. 12, de 30 de abril de 2009
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Deliberativo n. 45, de 1º de abril de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 13, p. 15, 5 abr. 2013.
    Assunto
    Dispensa ; Assistência médico-odontológica ; Plano de saúde ; Odontologia ; Perícia médica ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11064

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