Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 45, de 1º de abril de 2013
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Ato Deliberativo n. 45, de 1º de abril de 2013
Revoga o art. 3º do Ato Deliberativo n. 42, de 2 de maio de 2012, que estabelece a dispensa de perícia inicial para os tratamentos odontológicos de valor inferior a R$ 500, 00 (quinhentos reais).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29708Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Deliberativo n. 45, de 1º de abril de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 13, p. 15, 5 abr. 2013.Related items
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