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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.692, de 24 de julho de 2012

    Brasil | 25 jul. 2012
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    Situation
    Retificado
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.692, de 24 de julho de 2012

    Brasil | 25 jul. 2012
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    Altera os arts. 32 e 80 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/28958
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    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.692, de 24 de julho de 2012. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3, 26 jul. 2012. Retificação 1.

    BRASIL. Lei n. 12.692, de 24 de julho de 2012. Altera os arts. 32 e 80 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 25 jul. 2012
    Subject
    Empresa ; Alteração ; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) ; Recolhimento ; Contribuição previdenciária ; Acesso ; Informação ; Empregado ; Obrigação
    Situation
    Retificado
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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