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Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005
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Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005
Prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3933Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 45, p. 1, 11 nov. 2005.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 806, 11 nov. 2005.
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Referenda o Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005, que prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram ... -
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