Ato
Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005
Ato
Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005
Prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e"c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/3933Autoria secundária
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 45, 11 nov. 2005, p. 1.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 nov. 2005. Seção 1, p. 806.
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