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    Ato

    Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 nov. 2005
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    PDF (101Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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    Ato

    Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 nov. 2005
    PDF (101Kb)

    Prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/3933
    Notas
    Referendado pela Resolução Administrativa n. 1103, de 10 de novembro de 2005
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 45, p. 1, 11 nov. 2005.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 806, 11 nov. 2005.
    Assunto
    Brasil. Medida provisória n. 258, de 21 de julho de 2005 ; Brasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990) ; Contribuição social ; Prazo judicial ; Prorrogação ; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) ; Processo judicial ; Suspensão de prazo
    prazo processual
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