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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019

    Brasil | 23 set. 2019
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    Coleção
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    Brasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019

    Brasil | 23 set. 2019
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    Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/170632
    Itens relacionados
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Brasil. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966
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    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 184, p. 4, 23 set. 2019.
    Assunto
    Honorários ; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) ; Perícia ; Parte ; Poder executivo ; Pagamento ; Tribunais ; Justiça federal ; Processo judicial ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Alteração ; Indenização ; Salário-mínimo ; Remuneração ; Base de cálculo ; Ação judicial ; Decisão judicial ; Jurisdição ; Competência
    honorários periciais
    conselho de recursos da previdência social
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