Artigo de periódico
Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado
[por] Define a exigibilidade ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Reforça a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado por se tratar de um ressarcimento do prejuízo causado pelo empregador ao empregado que rescindi o seu contrato de trabalho sem justa causa e sem prévio aviso. Mesmo não previsto no rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, que traz as verbas que não incidem a contribuição, defende-se a sua inexigibilidade, por tratar-se de verba de natureza indenizatória. [eng] This work seeks to define the payment or not of social security contributions on notice indemnified. Reinforces the compensatory nature of the notice compensated for it is a compensation for the damage caused by the employer to the employee to terminate his employment contract without cause and without notice. Even if not in the list of Article 28, § 9º of Law 8,212 / 91, which brings the funds that do not affect the contribution, defends to its enforceability, because it is the nature of indemnity funds.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194554Table of contents
Contribuição previdenciária: Segurado/contribuinte. Beneficiários. Fato gerador. Parcelas incidentes da contribuição -- Aviso-prévio indenizado: Natureza salarial ou indenizatóriaIn
Citation
BROGIO, Renato Henrique Yashima; BERTOLO, Rodrigo Freschi. Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 5, n. 21, p. 121-140, abr./jun. 2016.Related items
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