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    Artigo de periódico

    Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado

    Brogio, Renato Henrique Yashima et al. | jun. 2016
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    PDF (208Kb)

    RVBI
    001072177
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    Artigo de periódico

    Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado

    Brogio, Renato Henrique Yashima et al. | jun. 2016
    PDF (208Kb)

    [por] Define a exigibilidade ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Reforça a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado por se tratar de um ressarcimento do prejuízo causado pelo empregador ao empregado que rescindi o seu contrato de trabalho sem justa causa e sem prévio aviso. Mesmo não previsto no rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, que traz as verbas que não incidem a contribuição, defende-se a sua inexigibilidade, por tratar-se de verba de natureza indenizatória.
     
    [eng] This work seeks to define the payment or not of social security contributions on notice indemnified. Reinforces the compensatory nature of the notice compensated for it is a compensation for the damage caused by the employer to the employee to terminate his employment contract without cause and without notice. Even if not in the list of Article 28, § 9º of Law 8,212 / 91, which brings the funds that do not affect the contribution, defends to its enforceability, because it is the nature of indemnity funds.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/194554
    Authors
    Brogio, Renato Henrique Yashima
    Bertolo, Rodrigo Freschi
    Table of contents
    Contribuição previdenciária: Segurado/contribuinte. Beneficiários. Fato gerador. Parcelas incidentes da contribuição -- Aviso-prévio indenizado: Natureza salarial ou indenizatória
    In
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 5, n. 21 (abr./jun. 2016)
    Citation
    BROGIO, Renato Henrique Yashima; BERTOLO, Rodrigo Freschi. Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 5, n. 21, p. 121-140, abr./jun. 2016.
    Subject
    Aviso-prévio, jurisprudência, Brasil ; Contribuição previdenciária, base de cálculo, Brasil ; Indenização trabalhista, Brasil ; Aviso-prévio, Brasil
    RVBI
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