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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.771, de 28 de dezembro de 2012

    Brasil | 31 dez. 2012
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1162

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.771, de 28 de dezembro de 2012

    Brasil | 31 dez. 2012
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    Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/28236
    Source
    BRASIL. Lei n. 12.771, de 28 de dezembro de 2012. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 31 dez. 2012.
    Sujet
    Poder judiciário ; Subsídio ; Remuneração ; Ministro ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
    Collection
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1162

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