Artigo de periódico
O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição federal
Artigo de periódico
O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição federal
[por] Analisa a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114, da Constituição Federal em razão da violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que o mútuo consentimento como condição da ação viola o livre acesso a jurisdição. Construída esta base, verifica-se que a Emenda Constitucional não poderia abolir direito individual ou coletivo, conforme artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, e o critério hierárquico para solução de antinomias. O estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-teórica e raciocínio descritivo e explicativo, com técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Concluiu-se pela inconstitucionalidade do § 2º do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal. [eng] This article aims to analyze the unconstitutionality of the Federal Constitution (FC) article 114, paragraph two, due to violation to FC article 5, item XXXV, since mutual consent as condition to action violates free access to jurisdiction. From this point, it is seen that a Constitutional Amendment could not abolish individual nor collective rights, according to FC article 60, paragraph 4, and the hierarchy criteria to solve antinomies. This study was developed with legal-theoretical methodology and descriptive and explanatory reasoning. Bibliographic research and documental techniques were used, as well as case study. It was concluded by the unconstitutionality of FC article 114, paragraph 2.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194664Notas de conteúdo
O poder normativo da justiça do trabalho -- Aspectos do dissídio coletivo: Dissídio coletivo antes da Emenda constitucional n. 45/2004. Emenda constitucional n. 45/2004. Do artigo 114 da Constituição federal. Requisitos do dissídio coletivo após a EC n. 45/2004 -- O livre acesso à jurisdição e o direito de ação: Do acesso à justiça como direito fundamental -- Da inconstitucionalidade do artigo 114, § 2º, da Constituição federal: Das emendas constitucionais. Do conflito de normas constitucionais. Contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição federal -- A jurisprudência em relação ao dissídio coletivo: O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal e o artigo 114, § 2º, da Constituição federalFonte
SANTOS, Henrique de Almeida; ARAÚJO, Matheus Oliveira. O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição federal. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 39, p. 49-78, out./dez. 2020.Estes itens também podem interessá-lo
-
Reforma trabalhista e os novos honorários de sucumbência a aplicação da lei no tempo e sua viabilidade diante do jus postulandi e da justiça gratuita
Silva, Isadora Soares; Garci, Nelson Luiz dos Santos | dez. 2020[por] A Lei nº 13.467/2017, denominada por Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional, via procedimento célere, de grande repercussão no âmbito nacional, salienta diversas mudanças de caráter controverso na composição do direito trabalhista brasileiro, principalmente por não ser clara e objetiva quanto à ... -
Redução de riscos inerentes ao teletrabalho por meio da limitação da duração do trabalho
Cezario, Priscila Freire da Silva | mar. 2020[por] A Lei n. 13.467/2017, Reforma de 2017, introduziu diversas alterações à CLT. Neste artigo, dividido em duas seções, enfrenta-se tema inerente ao marco regulatório do teletrabalho. Na primeira seção, navega-se pelo parágrafo único do art. 611-B, que nega às regras limitadoras da duração do trabalho a natureza de ... -
Lei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição?
Feijó, Tálita Nunes de Souza Baêta; Santos, André Luiz Ferreira | abr. 2019[por] O ano de 2017 no Brasil foi marcado por algumas mudanças na legislação trabalhista, que há tempos não sofria alterações tão significativas. Entre defesas e contrariedades, jogos políticos e manifestações populares, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu alterações, bem como ficou regulamentada a prestação de ... -
O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT
Costa, José Augusto Fontoura; Gomes, Ana Virgínia Moreira | mar. 2007[por] A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proteção à liberdade sindical, constitui uma das principais normas internacionais do trabalho, reconhecida na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, como uma das convenções fundamentais. No ... -
Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho
Coêlho, Jackeline Stefane Karoline Nogueira; Cardoso, Jair Aparecido | jul. 2022[por] A Constituição federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a todos os brasileiros o direito de ação, com o fito de obter judicialmente a composição de conflitos. Destarte, desta garantia fundamental emana o direito à prova, que no processo busca dar suporte para a solução do litígio. Apesar de ser um direito e ... -
Revista de direito constitucional e internacional: vol. 21, n. 84 (jul./set. 2013)
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) | set. 2013 -
A inconstitucionalidade da DRU sob a luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário brasileiro
Braga, Karen Costa | abr. 2016[por] Realiza um estudo científico sobre a desvinculação das receitas públicas, no ordenamento jurídico brasileiro, que extirpa do orçamento da Seguridade Social uma parcela de toda a sua arrecadação. Longe de querer esgotar o tema, esta pesquisa faz uma abordagem do constitucionalismo moderno e a figura dos princípios ... -
Ação de cumprimento
Lobato, Márcia Regina | fev. 2014[por] Analisa a ação de cumprimento prevista no artigo 872 e em seu parágrafo da CLT, por meio da qual os entes sindicais, na qualidade de substitutos processuais, buscam a concretização de direitos constantes da sentença normativa e dos demais instrumentos coletivos, quando não cumpridos espontaneamente pelo devedor. A ... -
Atividade de risco nas relações de trabalho
Supioni, Adriana Jardim Alexandre | out. 2013[por] Analisa a proposta legislativa ao elaborar a cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, consagrada pelo parágrafo único do art. 927 do CC/2002, visando estabelecer o conceito de atividade de risco para o correto entendimento do dispositivo, bem como as questões constitucionais que envolvem a incidência do ...