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    Artigo de periódico

    O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição federal

    Santos, Henrique de Almeida et al. | dez. 2020
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    Artigo de periódico

    O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição federal

    Santos, Henrique de Almeida et al. | dez. 2020
    PDF (494Kb)

    [por] Analisa a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114, da Constituição Federal em razão da violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que o mútuo consentimento como condição da ação viola o livre acesso a jurisdição. Construída esta base, verifica-se que a Emenda Constitucional não poderia abolir direito individual ou coletivo, conforme artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, e o critério hierárquico para solução de antinomias. O estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-teórica e raciocínio descritivo e explicativo, com técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Concluiu-se pela inconstitucionalidade do § 2º do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal.
     
    [eng] This article aims to analyze the unconstitutionality of the Federal Constitution (FC) article 114, paragraph two, due to violation to FC article 5, item XXXV, since mutual consent as condition to action violates free access to jurisdiction. From this point, it is seen that a Constitutional Amendment could not abolish individual nor collective rights, according to FC article 60, paragraph 4, and the hierarchy criteria to solve antinomies. This study was developed with legal-theoretical methodology and descriptive and explanatory reasoning. Bibliographic research and documental techniques were used, as well as case study. It was concluded by the unconstitutionality of FC article 114, paragraph 2.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/194664
    Authors
    Santos, Henrique de Almeida
    Araújo, Matheus Oliveira
    Table of contents
    O poder normativo da justiça do trabalho -- Aspectos do dissídio coletivo: Dissídio coletivo antes da Emenda constitucional n. 45/2004. Emenda constitucional n. 45/2004. Do artigo 114 da Constituição federal. Requisitos do dissídio coletivo após a EC n. 45/2004 -- O livre acesso à jurisdição e o direito de ação: Do acesso à justiça como direito fundamental -- Da inconstitucionalidade do artigo 114, § 2º, da Constituição federal: Das emendas constitucionais. Do conflito de normas constitucionais. Contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição federal -- A jurisprudência em relação ao dissídio coletivo: O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal e o artigo 114, § 2º, da Constituição federal
    In
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 39 (out./dez. 2020)
    Citation
    SANTOS, Henrique de Almeida; ARAÚJO, Matheus Oliveira. O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição federal. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 39, p. 49-78, out./dez. 2020.
    Subject
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Dissídio coletivo, aspectos constitucionais, Brasil ; Acesso à justiça, Brasil ; Inconstitucionalidade das leis, Brasil
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